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Condições do Pacote de Viagem

v1 · 22 setembro 2026

Condições do Pacote de Viagem — Diretiva (UE) 2015/2302 / DL 17/2018

Organizador

{{company}} · NIF {{vat}} · RNAVT {{ravt}} Sede: {{address}}

Proteção contra insolvência

{{guarantee}} Nos termos do art. 17.º do DL 17/2018, os viajantes beneficiam de garantia que assegura o reembolso das prestações pagas e a repatriação, se a viagem for afetada por insolvência do organizador.

Direitos essenciais do viajante

  • Informação pré-contratual completa antes da reserva.
  • Direito de rescisão antes do início da viagem, com penalidades proporcionais (tabela por produto).
  • Transmissão da reserva a outra pessoa (com custo razoável).
  • Direito a preço inalterado após a reserva, salvo circunstâncias previstas na lei.
  • Redução do preço / compensação em caso de não conformidade.
  • Assistência em dificuldades durante a viagem.

Tabela de penalidades de cancelamento

Indicada na página de cada experiência e na confirmação da reserva.

Livro de Reclamações

Disponível em {{complaints}}.

Organizador

Legendatours, Lda.
NIF: PT509987081 · RNAVT: RNAVT (preencher)
Portugal

Proteção contra insolvência: Garantia de insolvência (preencher)